quinta-feira, 3 de novembro de 2011

A CONTAGEM DOS PRAZOS NO NOVO CPC

No projeto do novo CPC consta nova disposição com relação à contagem dos prazos. No atual sistema, os prazos correm em sábados, domingos e feriados, não sendo contados nestes dias somente o primeiro dia do prazo (dies a quo) e o último (dies ad quem).

Desta forma, os prazos acabam sacrificandos os advogados. Explica-se. Imagine-se a situação em que um réu tenha seu mandado de citação, em um feito cautelar, juntado aos autos numa quinta-feira. Neste caso, dos 5 dias previstos para a apresentação de contestação, dois deles serão dias sem expediente forense (sábado e domingo), reduzindo o prazo para 3 dias. Ou seja, somente terá prazo de 5 dias o profissional que trabalhar no sábado e no domingo. Tal situação ainda piora se após o final de semana existirem feriados.

Sendo assim, fica evidente que atualmente os advogados somente possuem os prazos previstos em lei se trabalharem nos dias não úteis, como os sábados, domingos e feriados. Nestes dias, não há expediente forense, sendo destinados ao descanso de servidores e magistrados. Porém, o descanso dos advogados é desconsiderado, já que estes se quiserem exercer o prazo na inegralidade deverão trabalhar.

Por tal razão, a modificação proposta pelo novo CPC é de grande valia, já que prevê a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis.

Porém, hoje, em um site de notícias jurídicas (http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=55519&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201504%20-%2003.novembro.2011), foi divulgada a indignação do Desembargador Lineu Peinado do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB):

"Na sua avaliação, a alteração vai atrasar mais o andamento dos processos cíveis, ampliando em meses os prazos atuais.

Ele exemplifica que, pela proposta em análise, em um processo comum, que tenha duas pessoas no polo da ação ou um litisconsórcio [mecanismo de participação de terceiros], o prazo final para a manifestação das partes será de nove semanas, quase um mês a mais do que prazos corridos. “Se isso é agilizar o processo, então alguém precisa me explicar o que é agilizar”, condena o desembargador, que é presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)".

Ora, parece desarrazoada a indignação do magistrado. O mesmo se esquece que grande parte da demora do Judiciário ocorre devido à fixação dos chamados "prazos" (se é que é possível denominá-los como prazos) impróprios, previstos, por sinal, aos próprios magistrados que possuem, por exemplo, 10 dias para proferir uma sentença, mas raramente cumprem tal obrigação.

Outra questão que também eleva a tramitação processual são os chamados "prazos mortos", ou seja, aqueles em que nada é realizado no feito, como por exemplo, a demora para juntada de uma petição aos autos.

Portanto, não nos parece que a contagem dos prazos em dias úteis atrasará a prestação jurisdicional, restando demonstrado acima que outros problemas com relação aos prazos geram mais problemas à tempestiva prestação jurisdicional.

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