domingo, 31 de julho de 2011

A citação válida e a interrupção da prescrição

O caput do art. 219 do CPC é claro ao dispor que dentre outros efeitos, a citação válida interrompe a prescrição.

Ainda, o §1° do mesmo dispositivo afirma que a data de interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Tal regra tem o intuito de evitar que delongas excessivas do Judiciário, ou evasivas do réu em ser citado, prejudiquem o autor.

Porém, não pode a legislação beneficiar aquele autor que não toma as medidas cabíveis e necessárias à citação do réu. Explica-se.

Ao mesmo tempo que a legislação prevê a possibilidade de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação, também prevê a situação em que isso não ocorrerá, como bem prescreve o §4°, do art. 219, do CPC, que dispõe: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição".

Desta forma fica clara a preocupação do legislador em não beneficiar aquele autor relapso que não promove a citação do réu no prazo legal, alongando de forma demasiada o curso do feito.

Apesar de clara a disposição, tem-se observado na prática que muitos magistrados consideram sempre interrompida a prescrição quando do ajuizamento da petição inicial, não observando a já citada regra do §4°. Portanto, saliento para que sempre observem o caso concreto, a fim de verificar a possibilidade de a interrupção da prescrição retroagir.

Um grande abraço a todos.

terça-feira, 19 de julho de 2011

Resolução das questões de processo civil da prova da OAB. (Parâmetro caderno tipo 1 - branco)

 
40) Quando a sentença que reconhece obrigação de pagar não determina o valor devido, procede-se à sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu cumprimento.  Em relação à sistemática da liquidação no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação autônoma.
ERRADA: A liquidação de sentença, mesmo quando processada em autos apartados tem natureza de incidente processual
B) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em que deve ser processada em autos apartados no juízo de origem.
CORRETA: A alternativa em questão traz o contido no §2º, do art. 475-A: "A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes"
C) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser pessoalmente intimada.
ERRADA: O §1º, do art. 475-A dispõe: "Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado".
D) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
ERRADA: pois o juiz somente poderá proferir sentença ilíquida nos casos em que são permitidos pedidos genéricos. Estes estão previstos nos incisos I, II e III, do art. 286, do CPC. ***Importante salientar que em casos excepcionais a jurisprudência do STJ tem admitido sentença ilíquida fora dos casos arrolados no art. 286, do CPC. Como exemplo vide o julgamento do Resp 797.332, de relatoria da Ministra Denise Arruda).

41) Júlia ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita, bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação de que o seu casamento não pôde ser realizado tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço errado do local da cerimônia em todos os convites confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-Costura apresentou contestação tempestiva, em que afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que o vestido de noiva já estava praticamente pronto, quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou nos autos.  A respeito da situação descrita, é correto afirmar que a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura
A) automaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu.  
ERRADA: Aqui não há litisconsórcio, pois inexiste ligação jurídica entre os réus, havendo apenas cumulação subjetiva no pólo passivo da demanda . Ademais, mesmo que houvesse litisconsórcio, a alternativa estaria errada, pois somente os fatos comuns seriam aproveitados, no caso inexistem fatos comuns aos dois réus.
B) reabre automaticamente o prazo para a apresentação de contestação pela Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia somente se este réu, mesmo assim, permanecer inerte.
ERRADA: os casos de reabertura de prazo estão expressamente previstos em lei, não existindo qualquer possibilidade de reabertura do prazo. Lembrando que se fosse de fato um litisconsórcio e os réus estivessem representados por advogados diferentes, haveria prazo em dobro para apresentação de defesa, como bem esclarece o art. 191, do CPC.
C) não aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito material da revelia contra este réu.  
CORRETA: como não é o caso de aproveitamento da contestação apresentada pelo outro réu e ainda como não há incidência de nenhum dos outros incisos do art. 320, do CPC, aplica-se o art. 319 do já citado diploma, operando-se o efeito material da revelia.
D) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o efeito material da revelia contra este réu, desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância.
ERRADA: como já dito não há o aproveitamento da contestação apresentada neste caso. Além disso, caso houvesse o aproveitamento não haveria a necessidade de concordância do réu para tal situação.


42) No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados ativos que proponham ação e interponham recursos poderão desistir deles, desde que respeitados os seguintes termos:
A) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas de algumas medidas executivas, desde que suporte as custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção dos embargos que versarem somente sobre questões processuais e, nos demais casos, quando houver anuência do embargante.
CORRETA: A alternativa traz a literalidade do art. 569, do CPC:
“Art. 569. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante”.

B) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste expressamente sua anuência.
ERRADA: A alternativa contraria o disposto no art. 501, do CPC: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsórcios, desistir do recurso".
C) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a desistência independe de homologação por sentença.
ERRADA: A alternativa contraria o disposto no art. 53, do CPC: "A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente". Ainda se destaca que no caso de desistência haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII , do CPC, por meio de uma sentença, o que torna a segunda parte da alternativa também errada.
D) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois de homologada por sentença, implica extinção do processo com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito ao seu consentimento.
ERRADA: como dito anteriormente, no caso de desistência a extinção é sem julgamento de mérito.

43) O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que

A)
podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentas vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.

CORRETA: Conforme letra “b”, do inciso II, do art. 275, do CPC as causas de cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio podem ser intentadas independentemente do valor, como todas as outras previstas no inciso II, do art. 275, do CPC.
B) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.

ERRADA: no rito sumário não é prevista a reconvenção, mas tão somente o pedido contraposto, conforme §1º, do art. 278, do CPC.

C) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente em audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir.
ERRADA: as partes poderão ser representadas por preposto com poderes para transigir, como dispõe o §3º, do art. 277, do CPC.

D) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros. 
 ERRADA: A primeira parte está correta, conforme o art. 280, do CPC. Porém, de acordo com o mesmo dispositivo é possível a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.


44) Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que
A) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
ERRADA: neste caso há defeito na representação processual e o art. 13, II, do CPC é claro ao dispor que: “Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: (...) II – ao réu, reputar-se-á revel”. Portanto não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, até porque não pode o autor ser penalizado pela inércia dos herdeiros e sucessores do réu. Importante destacar que não se operará o efeito material da revelia, já que no caso em apreço, Cláudio apresentou contestação.

B) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
ERRADA: Como houve apresentação de contestação, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

C) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação.
CORRETA: como dito acima, o réu será reputado revel, incidindo tão somente o efeito processual da revelia atinente à fluência dos prazos independente de intimação, pois houve a apresentação de contestação.

D) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.
ERRADA: Não há ausência de quaisquer das condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, interesse de agir (processual) e possibilidade jurídica do pedido.

45) A respeito das ações possessórias, assinale a alternativa correta:
 

A) A propositura da ação de reintegração de posse, quando cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
ERRADA: há a possibilidade do acolhimento do pedido  pela fungibilidade das ações possessórias prevista no art. 920, do CPC: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.”
 
B) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação  do despacho que deferir ou não a medida liminar.
CORRETA: a alternativa traz a literalidade do parágrafo único, do art. 930, do CPC.

C) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório.

ERRADA: Há a possibilidade de cumulação de alguns pedidos com o pedido possessório como bem esclarece o art. 921, do CPC: “
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

D) o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

ERRADA: a manutenção ocorre no caso de turbação e a reintegração no caso de esbulho, como bem assevera o art. 926, do CPC.

domingo, 17 de julho de 2011

O intuito deste blog

Criei este blog com o intuito de publicizar situações e opiniões relacionadas ao processo civil na atualidade. A ideia é trazer a todos curiosidades vivenciadas na praxe forense e na vida acadêmica.

Por isso, conto com a participação de todos, com suas experiências, dúvidas e sugestões para que possamos pensar em um meio de tornar o direito processual civil como um verdadeiro instrumento a serviço do jurisdicionado.

Antecipação de tutela no caso de Incontrovérsia do pedido

Sempre alerto os meus alunos para o que consta no §6°, do art. 273, do CPC: "A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".

Pelo dispositivo em questão fica clara a possibilidade de dispensa da urgência (perigo de dano) para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Apesar de claro o preceito legal, muitos magistrados não observam esta situação, concedendo a antecipação somente nos casos de possibilidade de dano. Tal situação além de prejudicar o jurisdicionado, ignora este importante instrumento processual, violando de certa forma os incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5° da Constituição da República.

Por isso, atentem para esta possibilidade.

Abraço a todos.

Prova do Exame de Ordem

Para alguns, hoje é o grande dia, a primeira fase do exame de ordem. Assim que saírem da prova, mandem as questões de processo civil que resolvo e passo as respostas.

Boa sorte a todos.