domingo, 11 de novembro de 2012

Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado

Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, mesmo citado, o município deixa de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigação de direito privado firmada pela administração pública. O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso em que o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, foi seguido de forma unânime pelos demais ministros.

No caso analisado, o município de Monte Carmelo (MG) firmou contrato particular de locação com opção de compra de equipamentos da marca Xerox. Diante do inadimplemento, a Xerox Comércio e Indústria rescindiu o contrato, retomou a posse dos bens locados e ajuizou ação de cobrança no valor de cerca de R$ 115 mil, mais juros.

O município foi regularmente citado, mas não ofereceu contestação. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, se o réu não contestar a ação, serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 319). No entanto, o CPC ressalva que a revelia não tem esse efeito se o litígio trata de direitos indisponíveis, e a jurisprudência entende que não se aplica o mesmo efeito contra a fazenda pública.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da ação. Em apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, em essência, a sentença, alterando apenas os juros. Para o TJMG, tratando-se de cobrança de aluguel de máquinas fotocopiadoras ao município, o julgamento antecipado do pedido, em decorrência da revelia do réu, “não configura cerceamento de defesa”.

O município recorreu, desta vez ao STJ, alegando que seria “descabida a decretação da revelia em face da fazenda pública, por se tratar de direitos indisponíveis decorrentes do sistema administrativo da indisponibilidade do interesse público”.

Existência da obrigação

O ministro Salomão observou que o caso tem a particularidade de envolver relação jurídica de direito privado. Nessas hipóteses, “permitir uma superioridade no âmbito processual – típica das relações contratuais regidas pelo direito público (contratos administrativos) – acabaria por desnaturar a própria relação jurídica contratual firmada”.

Conforme destacou Salomão, o juiz de primeiro grau entendeu que, mediante a documentação apresentada pela Xerox, a relação contratual e os valores estavam provados e, pela ausência de contestação, a inadimplência do município também.

Além disso, o ministro destacou que “a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova” que competia ao município. No caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu. “A prova de pagamento da obrigação é ônus que recai sobre o devedor”, concluiu.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Penhora de Salário

Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O entendimento contraria posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual.

Recalcitrância premiada
Para a ministra Nancy Andrighi, porém, ao contrário do que entendeu o TJRS, ao se permitir o afastamento da penhora em razão da passagem do tempo de inadimplência, a situação de quem necessita de tais prestações de natureza alimentar só piora. Segundo ela, as medidas deveriam ser progressivamente mais incisivas, e não abrandadas.

“Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente”, afirmou a relatora.

Quantia certa

Além disso, ela considerou “manifestamente descabida” a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução. Conforme explicou a ministra, o dispositivo que excepciona a regra de impenhorabilidade de salário e verbas similares (art. 649, § 2°, do CPC) se situa exatamente no capítulo do Código de Processo Civil que trata dessa modalidade específica de execução: “Da execução por quantia certa contra devedor solvente.”

“A despeito dessa disposição legal expressa, o TJRS afastou a constrição – determinada pelo juiz de primeiro grau para garantia da execução de verba alimentar – de parte do soldo percebido pelo recorrido, sob o fundamento de que, ‘sendo caso de dívida alimentar não revestida de atualidade e executada sob o rito da quantia certa, resta afastado o caráter alimentar’”. Para a ministra, não há como esse argumento subsistir.

terça-feira, 7 de agosto de 2012

O PLS 50/2012 que será votado em breve pela CCJ possui a seguinte redação:

"Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos; dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispositivo vetado, para estabelecer que, das sentenças proferidas nas ações individuais previstas pelo Código do Consumidor, com valor da causa ou da condenação igual ou inferior a 60 salários mínimos, caberão apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração, oponíveis, no prazo de 15 dias, perante o mesmo juízo prolator, e que o juiz, ouvido o embargado também em 15 dias, decidirá em até 20 dias, reformando a sentença ou rejeitando os embargos".

As duas aleterações são interessantes e certamente serão alvos de muita discussão. A primeira delas busca tão somente unformizar o limite de valor nas causas que tramitam perante o sistema dos juizados especiais, já que a Lei 9.099/95 fala em 40 salários mínimos e as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 em 60 salários mínimos.

Já a segunda alteração mexe em "dogma" do processo civil, qual seja o duplo grau de jurisdição, já que o recurso cabível seria para o próprio órgão prolator da decisão. Possível tal modificação? Benéfica? Ou um verdadeiro absurdo. Com certeza opiniões existem para os dois lados.

Na minha opinião o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional, portanto, tal modificação não seria inconstitucional. Penso que o argumento principal do duplo grau de jurisdição seja a segurança da decisão, a maior possibilidade de acerto. Ocorre que a grande maioria dos recursos são desprovidos pelos tribunais, o que demonstra que se houve erro em primeira instância, o erro será mantido, porém com o atraso da prestação jurisdicional em afronta ao inciso LXXXVIII, do art. 5º da CF/88.

Outra situação levantada por alguns é que a revisão por um órgão julgador garantiria justiça da decisão. Será? Penso que não. Acredito que aquele que perde em uma contenda judicial e interpõe recurso por entender injusta a decisão, não achará justa a decisão pelo simples fato de a mesma ter sido confirmada pelo tribunal. Tal análise por óbvio é subjetiva.

O assunto é muito polêmico e interessante. Fico no aguardo das manifestações sobre o tema.

Abraço

Prof. Guilherme Corrêa

domingo, 29 de julho de 2012

NOVOS COMENTÁRIOS

O recesso do STJ está acabando e esta semana os julgamentos serão retomados. Então, em breve, novos comentários sobre assuntos polêmicos do processo civil serão feitos no blog.

Abraço a todos.

Prof. Guilherme Corrêa

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

A CONTAGEM DOS PRAZOS NO NOVO CPC

No projeto do novo CPC consta nova disposição com relação à contagem dos prazos. No atual sistema, os prazos correm em sábados, domingos e feriados, não sendo contados nestes dias somente o primeiro dia do prazo (dies a quo) e o último (dies ad quem).

Desta forma, os prazos acabam sacrificandos os advogados. Explica-se. Imagine-se a situação em que um réu tenha seu mandado de citação, em um feito cautelar, juntado aos autos numa quinta-feira. Neste caso, dos 5 dias previstos para a apresentação de contestação, dois deles serão dias sem expediente forense (sábado e domingo), reduzindo o prazo para 3 dias. Ou seja, somente terá prazo de 5 dias o profissional que trabalhar no sábado e no domingo. Tal situação ainda piora se após o final de semana existirem feriados.

Sendo assim, fica evidente que atualmente os advogados somente possuem os prazos previstos em lei se trabalharem nos dias não úteis, como os sábados, domingos e feriados. Nestes dias, não há expediente forense, sendo destinados ao descanso de servidores e magistrados. Porém, o descanso dos advogados é desconsiderado, já que estes se quiserem exercer o prazo na inegralidade deverão trabalhar.

Por tal razão, a modificação proposta pelo novo CPC é de grande valia, já que prevê a contagem dos prazos processuais somente nos dias úteis.

Porém, hoje, em um site de notícias jurídicas (http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=55519&utm_source=PmwebCRM-AGECOMUNICACAO&utm_medium=Edi%c3%a7%c3%a3o%20n.%201504%20-%2003.novembro.2011), foi divulgada a indignação do Desembargador Lineu Peinado do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB):

"Na sua avaliação, a alteração vai atrasar mais o andamento dos processos cíveis, ampliando em meses os prazos atuais.

Ele exemplifica que, pela proposta em análise, em um processo comum, que tenha duas pessoas no polo da ação ou um litisconsórcio [mecanismo de participação de terceiros], o prazo final para a manifestação das partes será de nove semanas, quase um mês a mais do que prazos corridos. “Se isso é agilizar o processo, então alguém precisa me explicar o que é agilizar”, condena o desembargador, que é presidente da comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)".

Ora, parece desarrazoada a indignação do magistrado. O mesmo se esquece que grande parte da demora do Judiciário ocorre devido à fixação dos chamados "prazos" (se é que é possível denominá-los como prazos) impróprios, previstos, por sinal, aos próprios magistrados que possuem, por exemplo, 10 dias para proferir uma sentença, mas raramente cumprem tal obrigação.

Outra questão que também eleva a tramitação processual são os chamados "prazos mortos", ou seja, aqueles em que nada é realizado no feito, como por exemplo, a demora para juntada de uma petição aos autos.

Portanto, não nos parece que a contagem dos prazos em dias úteis atrasará a prestação jurisdicional, restando demonstrado acima que outros problemas com relação aos prazos geram mais problemas à tempestiva prestação jurisdicional.

quarta-feira, 7 de setembro de 2011

A Súmula 390 do STJ como desincentivo à boa advocacia pública

A Súmula 390 do STJ possui a seguinte redação: "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes".

Notem que o enunciado do STJ desestimula que os advogados públicos interponham o recurso de apelação cabível nos casos de condenação da Fazenda Pública, em que as sentenças estejam sujeitas ao reexame necessário (Art. 475-J, do CPC).

A observação é pertinente. Imagine que a Fazenda Pública tenha sido condenada em sentença de 1° grau, a qual esteja sujeita ao reexame necessário. Neste caso, se a Fazenda Pública recorrer da sentença e esta for reformada por maioria de votos no tribunal com julgamento de mérito, surge ao vencido a possibilidade da interposição de embargos infringentes. Ou seja, é aberta mais uma oportunidade de discussão da questão no próprio tribunal.

Porém, caso tal sentença não seja desafiada pelo recurso de apelação, havendo tão somente o julgamento do reexame necessário, mesmo que haja reforma do mérito por maioria de votos, não surgirá ao vencido hipótese de nova discussão da questão no tribunal, existindo somente recurso aos tribunais superiores, desde que respeitados os requisitos para interposição.

Desta forma, fica claro o desincentivo aos advogados públicos, já que estes, ao interporem o Recurso de Apelação nas causas sujeitas ao reexame necessário, correm o risco de abrirem a oportunidade à parte vencida para um novo recurso.

Por outro lado, a inércia do advogado público impede qualquer possibilidade de interposição de embargos infringentes pela parte contrária.

Sendo assim, o advogado público diligente e atuante corre o risco de piorar a situação para o ente que defende, incentivando o mesmo a não realizar de forma adequada o seu trabalho, qual seja, apresentar os recursos cabíveis para a defesa da Fazenda Pública.

Tal situação, apesar de pacificada pela jurisprudência beira ao absurdo, já que beneficia a inércia e displicência do advogado público.

domingo, 31 de julho de 2011

A citação válida e a interrupção da prescrição

O caput do art. 219 do CPC é claro ao dispor que dentre outros efeitos, a citação válida interrompe a prescrição.

Ainda, o §1° do mesmo dispositivo afirma que a data de interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

Tal regra tem o intuito de evitar que delongas excessivas do Judiciário, ou evasivas do réu em ser citado, prejudiquem o autor.

Porém, não pode a legislação beneficiar aquele autor que não toma as medidas cabíveis e necessárias à citação do réu. Explica-se.

Ao mesmo tempo que a legislação prevê a possibilidade de a interrupção da prescrição retroagir à data da propositura da ação, também prevê a situação em que isso não ocorrerá, como bem prescreve o §4°, do art. 219, do CPC, que dispõe: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição".

Desta forma fica clara a preocupação do legislador em não beneficiar aquele autor relapso que não promove a citação do réu no prazo legal, alongando de forma demasiada o curso do feito.

Apesar de clara a disposição, tem-se observado na prática que muitos magistrados consideram sempre interrompida a prescrição quando do ajuizamento da petição inicial, não observando a já citada regra do §4°. Portanto, saliento para que sempre observem o caso concreto, a fim de verificar a possibilidade de a interrupção da prescrição retroagir.

Um grande abraço a todos.