terça-feira, 7 de agosto de 2012

O PLS 50/2012 que será votado em breve pela CCJ possui a seguinte redação:

"Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), para ampliar a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos; dá nova redação ao art. 85 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispositivo vetado, para estabelecer que, das sentenças proferidas nas ações individuais previstas pelo Código do Consumidor, com valor da causa ou da condenação igual ou inferior a 60 salários mínimos, caberão apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração, oponíveis, no prazo de 15 dias, perante o mesmo juízo prolator, e que o juiz, ouvido o embargado também em 15 dias, decidirá em até 20 dias, reformando a sentença ou rejeitando os embargos".

As duas aleterações são interessantes e certamente serão alvos de muita discussão. A primeira delas busca tão somente unformizar o limite de valor nas causas que tramitam perante o sistema dos juizados especiais, já que a Lei 9.099/95 fala em 40 salários mínimos e as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 em 60 salários mínimos.

Já a segunda alteração mexe em "dogma" do processo civil, qual seja o duplo grau de jurisdição, já que o recurso cabível seria para o próprio órgão prolator da decisão. Possível tal modificação? Benéfica? Ou um verdadeiro absurdo. Com certeza opiniões existem para os dois lados.

Na minha opinião o duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional, portanto, tal modificação não seria inconstitucional. Penso que o argumento principal do duplo grau de jurisdição seja a segurança da decisão, a maior possibilidade de acerto. Ocorre que a grande maioria dos recursos são desprovidos pelos tribunais, o que demonstra que se houve erro em primeira instância, o erro será mantido, porém com o atraso da prestação jurisdicional em afronta ao inciso LXXXVIII, do art. 5º da CF/88.

Outra situação levantada por alguns é que a revisão por um órgão julgador garantiria justiça da decisão. Será? Penso que não. Acredito que aquele que perde em uma contenda judicial e interpõe recurso por entender injusta a decisão, não achará justa a decisão pelo simples fato de a mesma ter sido confirmada pelo tribunal. Tal análise por óbvio é subjetiva.

O assunto é muito polêmico e interessante. Fico no aguardo das manifestações sobre o tema.

Abraço

Prof. Guilherme Corrêa