A Súmula 390 do STJ possui a seguinte redação: "Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes".
Notem que o enunciado do STJ desestimula que os advogados públicos interponham o recurso de apelação cabível nos casos de condenação da Fazenda Pública, em que as sentenças estejam sujeitas ao reexame necessário (Art. 475-J, do CPC).
A observação é pertinente. Imagine que a Fazenda Pública tenha sido condenada em sentença de 1° grau, a qual esteja sujeita ao reexame necessário. Neste caso, se a Fazenda Pública recorrer da sentença e esta for reformada por maioria de votos no tribunal com julgamento de mérito, surge ao vencido a possibilidade da interposição de embargos infringentes. Ou seja, é aberta mais uma oportunidade de discussão da questão no próprio tribunal.
Porém, caso tal sentença não seja desafiada pelo recurso de apelação, havendo tão somente o julgamento do reexame necessário, mesmo que haja reforma do mérito por maioria de votos, não surgirá ao vencido hipótese de nova discussão da questão no tribunal, existindo somente recurso aos tribunais superiores, desde que respeitados os requisitos para interposição.
Desta forma, fica claro o desincentivo aos advogados públicos, já que estes, ao interporem o Recurso de Apelação nas causas sujeitas ao reexame necessário, correm o risco de abrirem a oportunidade à parte vencida para um novo recurso.
Por outro lado, a inércia do advogado público impede qualquer possibilidade de interposição de embargos infringentes pela parte contrária.
Sendo assim, o advogado público diligente e atuante corre o risco de piorar a situação para o ente que defende, incentivando o mesmo a não realizar de forma adequada o seu trabalho, qual seja, apresentar os recursos cabíveis para a defesa da Fazenda Pública.
Tal situação, apesar de pacificada pela jurisprudência beira ao absurdo, já que beneficia a inércia e displicência do advogado público.