domingo, 17 de julho de 2011

Antecipação de tutela no caso de Incontrovérsia do pedido

Sempre alerto os meus alunos para o que consta no §6°, do art. 273, do CPC: "A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso".

Pelo dispositivo em questão fica clara a possibilidade de dispensa da urgência (perigo de dano) para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Apesar de claro o preceito legal, muitos magistrados não observam esta situação, concedendo a antecipação somente nos casos de possibilidade de dano. Tal situação além de prejudicar o jurisdicionado, ignora este importante instrumento processual, violando de certa forma os incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5° da Constituição da República.

Por isso, atentem para esta possibilidade.

Abraço a todos.

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